PROMULGAÇÃO DO NOVO PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO PARA O DECÊNIO 2024-2034
Ao longo dos últimos meses do ano passado e durante o mês de janeiro de 2024, ficou consolidado o marco do atraso para as políticas públicas que tangem a educação brasileira. Tudo girará ao redor do novo Conselho Nacional de Educação que é a entidade mega corporativa que agrega 57 organizações sindicais e algumas repartições públicas, e que tem como finalidade planejar e gerir a educação brasileira até 2030. O PT sempre foi mestre na arte do assembleísmo vácuo, como mecanismo social para deixar tudo como está para “ver como é que fica”, seguindo o mantra getuliano.
Com grande estardalhaço midiático, como foi noticiado pela imprensa, “A Presidência da República e o MEC divulgaram o texto base para orientar as discussões no Conae (Conselho Nacional de Educação). O objetivo da conferência é propor diretrizes para o Plano Nacional de Educação 2024-2034. Ao invés de estratégias para melhorar a qualidade desse importante segmento, o texto está repleto de questões político-ideológicas, incluindo até pautas sindicais como piso salarial dos professores”, informava a Gazeta do Povo, na sua edição de 27-10-2023.
Resumo, a seguir, os dez pontos em que o novo Plano Nacional de Educação se contrapõe a um verdadeiro avanço nas políticas educacionais, segundo a acurada análise feita pela jornalista Marlice Pinto Vilela da Gazeta do Povo de Curitiba (em 27 de outubro de 2023):
1 – Sufoco ideológico contra as pautas modernizadoras. É colocada em primeiro lugar a “Promoção da ideologia de gênero, [e da aplicação de um] freio na educação domiciliar, bem como da oposição ao agronegócio em sala de aula”. “A ideia de oposição à promoção do agronegócio pode ser uma resposta ao trabalho da ONG ‘De Olho no Material’, realizado por um grupo que se intitula como ‘mães do agro’ ”.
2 – Proliferação das pautas político-ideológicas. “Ao invés de estratégias para melhorar a qualidade da educação do país, o texto está repleto de questões ideológicas, incluindo até pautas sindicais como piso salarial dos professores”.
3 – Preferência pela adoção de temas como ideologia de gênero. “O material propõe que o Sistema Nacional de Educação (SNE) fomente condições institucionais que permitam o debate e a promoção da diversidade de gênero e de orientação sexual, sugerindo a formulação de políticas pedagógicas e de gestão específicas para este fim”.
4 - Ataque direto às chamadas pautas ultraconservadoras como as Escolas Cívico-Militares e a Educação Domiciliar (Homeschooling). É destacada a “necessidade de uma contraposição urgente às políticas e propostas ultraconservadoras, garantindo a desmilitarização das escolas, o freio do avanço da educação domiciliar (homeschooling) e [o fim] das intervenções do movimento Escola sem Partido e dos diversos grupos que desejam promover o agronegócio por meio da educação”. Os defensores da Homeschooling são ameaçados de perda do pátrio poder e de prisão in flagrante.
5 – Exclusão definitiva de qualquer métrica efetiva para aprendizagem e desempenho. Essas variáveis "não devem ser medidas”, porque estabelecem uma indesejada avaliação quantitativa do processo educacional.
6 – Não deve haver provas que façam uso de métricas quantitativas. Trata-se, portanto, de “um plano de educação que não deve ter nenhuma métrica efetiva para aprendizagem e desempenho. Isso não deve ser medido”, pois fere a defesa da "educação orgânica" que estimula o avanço do socialismo.
7 – Para auferir a qualidade da educação deve-se atender a critérios orgânicos, afins à educação para o socialismo e contrários à "educação bancária", combatida por Paulo Freire . Para os elaboradores dos novos critérios, “a qualidade social da educação é ver se tem professor especializado em educação quilombola, em educação de campo do MST e na promoção da diversidade de orientação sexual”.
8 – Banimento total da meritocracia e do espírito de competitividade. “O documento vai na direção oposta [ao estudo objetivo das questões educacionais], ao exigir menos de todo o grupo de alunos, para incluir os que são socialmente vulneráveis”. Trata-se, claramente, de “nivelar o ensino da maneira mais rasteira possível”. A reforma proposta pelo governo reivindica a volta de “disciplinas importantíssimas para a formação plena e para a cidadania, como sociologia, filosofia e artes” entendidas como partes essenciais da “revolução cultural” adotada pela esquerda.
9 – O texto pede explicitamente a revogação de políticas como a Base Nacional Comum Curricular (BNCC), a Base Nacional Comum de Formação e a Reforma do Novo Ensino Médio. Todas essas questões são classificadas, indistintamente, como "agendas neoliberais”.
10 – “A execução do Novo Ensino Médio foi suspensa por 60 dias pelo MEC, em abril de 2023, por interesses políticos". "Os professores de base do governo atual não estariam satisfeitos em relação à perda de carga horária e à necessidade de mais formação”.
A professora Annamaria Camargo, mestre em educação e diretora executiva do Instituto Livre para Escolher, frisou acerca da política traçada pelo Governo Federal no novo PNE: “Entrou a parte política, mas a parte que saiu é justamente a da qualidade da educação. (...). Boa parte dessa pauta política e ideológica, que está nesse documento, traz práticas que vão contra o que já é comprovadamente benéfico para a educação. A sociedade civil precisa se organizar de uma maneira mais disruptiva. As crianças vão aprender cada vez menos, se a sociedade não se organizar para atender essas crianças e ensiná-las de algum jeito”.
Comentário do Professor Doutor Eiiti Sato, da UNB
Obrigado pela sessão de ontem de "Altos Papos", que nos atualizou a respeito dos rumos que está tomando a educação no Brasil. Na realidade, o que costumamos chamar de "educação" tem duas faces. Uma de caráter moral, que é a formação de um quadro de valores, cujo objetivo é ajudar as crianças e os jovens a formar um padrão de atitude e de comportamento que o ajude ao longo da vida a agir com sensatez diante das demandas da existência, isto é, diante de ansiedades, dos sofrimentos, das frustrações, e também diante das alegrias, das conquistas e das responsabilidades para com os amigos, a família e toda a sociedade. A outra face, diz respeito ao conhecimento. É nas escolas que se aprende a valorizar e a organizar o conhecimento que vai servir de base para o futuro do jovem no trabalho e nas funções que vier a desempenhar, que incluem tornar-se um cientista, um artista, ou uma autoridade pública. A "opção" deste governo de transformar a escola numa instituição para formar "ativistas" me parece mais um passo no sentido do descompasso em relação ao mundo. Acho que não seria exagero dizer que estamos descendo mais alguns degraus nos padrões civilizatórios.
Um abraço,
Eiiti